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Gabinete Jurídico
- O Gabinete Jurídico tem por função informar e preparar em termos jurídicolegais a tomada de decisão do Conselho de Administração.
- São atribuições do Gabinete Jurídico, designadamente:
- Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre todas as questões jurídicas que lhe forem submetidas;
- Colaborar na preparação e elaboração de projectos de circulares, protocolos, regulamentos internos, contratos ou quaisquer outros actos que lhe sejam superiormente solicitados;
- Apoiar a instrução e instruir processos disciplinares, inquéritos e averiguações, nos termos previstos na lei e outros processos de que seja incumbido;
- Preparar os projectos de resposta nos recursos hierárquicos de contencioso administrativo e contra-ordenacional;
- Praticar actos preparatórios da constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente junto de conservatórias, repartições de finanças e cartórios notariais;
- Negociar a cobrança de créditos;
- Praticar quaisquer actos no interesse do Hospital, incluindo os que devam ser praticados por licenciados em direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados, sem prejuízo do disposto nas leis do processo, no limite do estatuto profissional e no cumprimento da lei que regula os actos próprios dos advogados.