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Direitos e Deveres do Utente
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Carta dos Direitos e Deveres dos oentes

http://www.hff.min-saude.pt/media/content/Carta_dos_Direitos_e_Deveres_dos_Doentes.pdf

 

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Declaração dos Direitos da Criança

http://www.hff.min-saude.pt/media/content/Declaracao_dos_Direitos_da_Crianca.doc.pdf

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Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Consulte Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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